RETIRAR CARROS E ASSESSORES AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DE LULA, SUSTENTA DEFESA

A defesa de Lula recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) contra a decisão do juiz federal Haroldo Nader, de Campinas, que suspendeu os benefícios que ele recebe como ex-presidente: dois carros oficiais com motoristas, quatro seguranças e dois assessores. Na petição, os advogados sustentam que a retirada das benesses ameaça até a subsistência de Lula, preso desde 7 de abril em Curitiba.

Eis o que anotaram os advogados de Lula na petição:“…A manutenção dessa decisão coloca em risco a dignidade e a própria subsistência do ora agravante [Lula], já que ficará ele privado, no mais difícil momento de sua vida —privado de sua liberdade por uma decisão injusta e arbitrária— de receber o auxílio de pessoas que com ele convivem de longa data e que conhecem suas necessidades pessoais.”

Na decisão que cancelou os benefícios de Lula, o juiz Nader argumentou que, preso e sob custódia permanente do Estado, o ex-presidente está sob proteção da Polícia Federal. Algo que torna mais seguro do que se estivesse em liberdade, sob proteção dos seguranças. O magistrado considerou também ”absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem direito de locomoção restrito ao prédio público” da PF, em Curitiba.

De resto, o juiz escreveu em seu despacho que não há “justificativa razoável” para manter “assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social.” E atribuiu a liminar que ordenou a suspensão das benesses à necessidade de interromper os “atos lesivos ao patrimônio público.”

No recurso, a defesa de Lula alega que, mesmo preso, o ex-presidente “necessita do auxílio dos assessores que a lei lhe assegura.” Mais: esses assessores “precisam dos veículos para cumprir tal função.”

Mas, afinal, o que fazem os assessores? Segundo os advogados, Lula “necessita de medicamentos, roupas e outros itens necessários à sua dignidade e subsistência.” Nessa versão, os auxiliares bancados com verbas do contribuinte seriam “imprescindíveis” para que o presidiário mais ilustre da Lava Jato “possa receber e ter acesso a esses itens.”

Empenhada em justificar a manutenção dos benefícios usufruídos por Lula, a defesa acrescenta que os tais assessores pagam as contas do preso e cuidam da manutenção do seu acerco de ex-presidsente da República. Não é um acervo qualquer, pois “integra o patrimônio cultural brasileiro”, anotaram os advogados na petição.

Não há no recurso nenhum detalhamento sobre a divisão de tarefas entre os oito assessores cedidos a Lula. Quem lê a peça fica sem saber se os dois motoristas e os respectivos carros oficiais foram deslocados para Curitiba. Não há menção ao número de vezes que cada um deles é acionado diariamente para suprir a suposta demanda de Lula por “medicamentos, roupas e outros itens.”

A petição tampouco esclarece por que os familiares de Lula, que o visitam semanalmente, não levam as roupas e remédios de que ele necessita. Não se sabe qual é a carga horária dos assessores que supostamente cuidam do acervo do ex-presidente. Não há vestígio de explicação sobre as atividades dos quatro guarda-costas desde 7 de abril, quando Lula se entregou à Polícia Federal.

Os defensores de Lula limitam-se a argumentar que a legislação que rege o provimento dos benefícios não prevê o cancelamento em caso de prisão. Portanto, o juiz não poderia ter deferido o pedido de liminar feito em ação popular. Para os advogados, o Bolsa Ex-presidente vigora mesmo que o beneficiário esteja atrás das grades.

“…A legislação não estabeleceu a liberdade dos ex-presidentes da República como condição do exercício dos direitos a eles assegurados. Neste sentido, vale destacar que, em liberdade ou detido, o agravante [Lula] será sempre ex-presidente da República! E este é o único requisito para que possa exercer os direitos previstos na Lei no. 7.474/86 e no Decreto no. 6.381/08”, anotaram os advogados.

* * *

O PT JÁ SE ENQUADRA COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

29 comentários

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  1. E depois o Nobre Goiano insiste em dizer que não foi feita uma constituição para ferrar o país e proteger os criminosos. ” A legislação não…………………………………….. e no Decreto n 6.381/08″. E o cúmulo da cretinice e ladroagem.

      • Goiano em 20 de maio de 2018 às 17:07
      • Responder

      Joaquim Francisco, a lei que dá direitos aos ex-presidentes é do Sarney, é anterior à Constituição. Ao findar do regime militar, o senador José Fragelli, no exercício da presidência da República, editou a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, dando a ex-presidentes o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.
      Essa questão inaugurada com a prisão do Lula e a liminar cassando-lhe os direitos legais constitui um interessante fenômeno jurídico, cujo desdobramento haveremos de acompanhar com muito interesse. Parece ser um daqueles casos em que todo o mundo tem razão: de um lado, alguém sujeito de direitos legais; de outro a impossibilidade, total ou parcial de usufruí-los; e de mais outro alguém requerendo a cassação dos direitos e um juiz atendendo ao pedido liminarmente…

      1. Muito bem , a lei e do Sarney (advogado) Anterior a constituição 88
        José Fragelli presidente do senado (advogado) Anterior a constituição 88

        Esta gente que se diz eleita pelo povo não teve tempo de corrigir tais desmandos praticados anteriormente?. Então para que serviram? De que adianta o amigo querer explicar algo criando antes para ex presidentes que já haviam comido bebido e se divertido as custas da nação . Entretanto mesmo errada a medida não visava a gastos com criminosos julgados , condenados e confirmados. Se defendes a honestidade , porque achas que lula preso precisa de assessor, motorista, segurança?, assessor para levar passsaporte ? , motorista para ir onde? , segurança pessoal para que ? eles vão habitar no “estado tão grande” ? Já não tem a PF e o MJ como segurança?.Ora faça o favor!. Sobre a constituição escrevo que deveriam ter apresentado uma decente ,e não uma sopa de letrinhas, tiveram apoio e tempo . Existem muitos advogados decentes, pena que eles não se candidataram a nada , dando lugar aos indecentes.

          • Goiano em 20 de maio de 2018 às 19:53
          • Responder

          Joaquim Francisco, procuro pensar as coisas objetivamente:
          1) Nem todos consideram desmandos os dispositivos legais que tratam de conceder benefícios a ex-presidentes. Simplesmente, não surgiu entre essa gente eleita pelo povo (e não que se diz eleita pelo povo) alguém que pensasse como tu e como tantos outros. Mas essa gente, ou seja, presidentes, deputados e senadores, tiveram tempo para corrigir muitas outras coisas que eles acharam que podia e devia ser corrigido. Há uma falsa crença de que deputados e senadores não trabalham, mas a verdade é que eles em geral são produtivos naquilo que lhes compete. Também parece haver a crença de que presidentes da república não trablham, porque muitos têm afirmado aqui que Lula nunca trabalhou na vida…
          2) As medidas legais certamente não previram que um ex-presidente da república seria condenado e preso por crimes, como Lula o foi, e por isso a lei não incluiu um parágrafo dizendo que “quando o ex-presidente for preso perderá os direitos… etc…”.
          3) Eu não disse (que acho) o que dizes que eu disse (que acho). É foda a pessoa ler uma coisa e entender algo completamente diferente. Vai lá, lê o que eu escrevi e verás que não poderás afirmar o que dizes; isto é, eu não disse que estou de acordo com a manutenção dos direitos a Lula, como não disse que estou contra, nem muito pelo contrário, eu disse que é uma questão jurídica a ser enfrentada etc. etc. etc.
          4) A questão de direito deverá ser enfrentada: a lei dá direitos; eventualmente, no caso concreto, do Lula, esses direitos podem não ser usufruíveis, total ou parcialmente; alguém acha que devem ser cassados os direitos e entra com uma Ação Popular; um juiz vê na hipótese o cabimento de conceder liminar (não li a decisão e não sei se cassou,se ela suspendeu ou o quê); a matéria deverá sofrer ainda decisão de mérito; como costuma acontecer em direito, muitas coisas não são tão simples quanto parece aos leigos (és leigo em matéria jurídica?). Muita coisa deverá rolar sobre essa causa, pois não se trata apenas de lógica comum, mas de lógica jurídica, da aplicação da lei, dos termos das decisões e sentenças etc. etc. etc.
          5) Sobre a Constituição: como em geral acontece, as leis estão sujeitas a críticas, mas elas precisam ser objetivas, até porque uma Constituição, com mais de duzentos artigos e uma quantidade enorme de parágrafos, incisos, alíneas, não há de ser totalmente imprestável. Uns apreciam nela o que outros rejeitam. Para alguém dizer que não concorda com ela, seria interessante dizer quais são os pontos de divergência. Ulysses Guimarães esteve à frente de sua elaboração e era um político respeitado, muito respeitado. A Constituição de 1988 foi até apelidada de Constituição Cidadã!
          6) Advogados? Sei não… Mais para bacharéis em Direito. O Fragelli era mesmo é pecuarista. E o Sarney só sei dele como político. Mas ser advogado, bom ou ruim, não transforma as pessoas em heróis, ou poços de sabedoria. A questão, ou uma das questões, na tentativa de compreender o mundo, é procurar entender os pontos de vista diferentes dos nossos. Acreditar que sempre temos razão, como acontece comigo, não é nada bom, além de representar falta de humildade.

          1. Goiano você escreve, escreve , enrola ,enrola , e não se chega a coisa alguma. Para que ficar brigando contigo? Se queres defender esta maluquice que se instalou no país , vai enfrente. Mais a coisa está neste: pé marcha da família, comboios militares, muita gente apoiando, não te parece replay. Tinha 13 anos , morava em Santos ,não prestei atenção por ser criança, mas acredito pelo que li, que a situação não chegava ao ponto de hoje. A democracia não chegou aqui. Temos uma aristocracia onde impera os criminosos, ladrões do colarinho imundo que mesmo presos mantém seus sabujos atentos. Mas vai acabar,mesmo que mais tarde o ciclo recomece ,isto vai acabar!. É uma espécie de samsara.

    • José de Oliveira Ramos em 20 de maio de 2018 às 13:32
    • Responder

    Uéééééé, quer dizer que, quem não tem carro com um batalhão de seguranças pagos pelo Estado, não é gente? Não tem condições de viver? Arre égua” Que merda de pais é esse e com que gente mais babaca somos obrigados a conviver?

      • Goiano em 20 de maio de 2018 às 17:41
      • Responder

      José, meu bom José, imagine que tu tens um direito garantido por lei e aí vêm e te tiram, alegando isso e aquilo; me diga. tu não alegarias aquilo e aquilo outro para recuperar o que a lei te deu e te tiraram? Qual é o espanto?

    • Sonia Regina em 20 de maio de 2018 às 13:46
    • Responder

    Esse problema do presidiário para conseguir: remédios, roupas, etc. é muito fácil de resolver, é só contratar o motoboy que fica mais barato e acho até que trabalham mais rápido. Aliás, o motoboy também pode pagar as contas com os respectivos cheques preenchidos. Será uma boa maneira de ajudar a manter esses trabalhadores empregados.

    Quanto ao acervo, também é de fácil solução, é só entregar para os museus brasileiros que eles vão tomar conta direitinho e se fizerem um bom marketing da procedência, também vão conseguir mais visitantes curiosos.

    Já passou da hora do presidiário parar de choradeira, enfiar a viola no saco e refletir sobre as razões que o colocaram onde está.

      • Goiano em 20 de maio de 2018 às 17:44
      • Responder

      Tua proposta para que o Temer contrate motoboys à disposição do Lula acaba de ser encaminhada ao Congresso Nacional para ser sancionada com o aval do Supremo Tribunal Federal e caiu na turma do Tófolli que será o relator. A Advocacia Geral da União deverá pronunciar-se sobre a conveniência de esses privilégios em favor de ex-presidentes-presidiários serem garantidos pela Constituição.

    • Marcos Pontes/DF em 20 de maio de 2018 às 14:41
    • Responder

    Lula está preso e como tal, perdeu TODOS os privilégios de um bom cidadão. Simples assim! Ou preciso desenhar?

      • Goiano em 20 de maio de 2018 às 17:46
      • Responder

      Vais precisar desenhar, Marcos, de preferência com traços infantis.

  2. Brasil, um país de povo otário.

      • Goiano em 20 de maio de 2018 às 17:47
      • Responder

      Não se deve tirar os outros por si próprio.

      1. Nunca votei em esquerdistas/comunistas/socialistas/populistas alfabetizados ou não. Mas mesmo assim, querendo ou não, sou jogado na vala comum dos otários compulsivos que votam nesses. Daí conclui-se que você tem razão, sou um otário. Compulsório, mas sou. E isso, gostando ou não, é a democracia. Mas as coisas deverão mudar em breve.

          • Goiano em 21 de maio de 2018 às 12:14
          • Responder

          Então é a hora de deixar de ser otário e votar em não esquerdistas/anticomunistas/anti-socialistas/antipopulistas, de preferência alfabetizados ainda que incultos!
          O esquerdista-mór está fora da jogada, com caminho livre para Alckmins, Bolsonaros e Álvarosdias. O resto é quase tudo comuna!

            • jm em 21 de maio de 2018 às 14:01

            De pleno acordo! Exceto alckmins e mais ou menos exceto alvarosdias…

    • Sonia Regina em 20 de maio de 2018 às 20:32
    • Responder

    Prezado Sr. Goiano, mesmo percebendo a ironia que utilizou para desmerecer minha sugestão, eu concordo plenamente com o envio da mesma para estâncias que podem consertar esse disparate. O dinheiro utilizado são de impostos arrecadados dos cidadãos. Só acrescento que deva ser estendido a todos os ex.presidentes que devem usar o próprio dinheiro para obter automóveis, viagens etc…

    Digo ainda que, o Senhor ao contestar meus comentários sempre usou de elegância e no momento atual já demonstra uma certa impaciência. Eu entendo, não deve ser fácil defender alguém que hoje já tem um prenome de presidiário.

      • Goiano em 21 de maio de 2018 às 12:00
      • Responder

      Eu sinto que o Jornal da Besta Fubana libera nas pessoas suas piores tendências e por isso não me canso de desculpar-me com as pessoas por meus excessos, que a ele se devem.

    • Sergio Rieffel em 21 de maio de 2018 às 10:09
    • Responder

    Isso é básico: Em se tratando de Direito Privado o que não é proibido é permitido! Já em Direito Público (regente do caso em tela), o que não é expressamente permitido em lei, é proibido! Fica a pergunta: Existe previsão legal expressa que determine o pagamento dessas benesses a ex-presidentes presos?

      • Goiano em 21 de maio de 2018 às 12:09
      • Responder

      Lei 7.474, de 8 de maio de 1986.
      Decreto 94.090, de 1987.
      Lei 8.889, de 1994.
      Decreto 1.347, de 1994.
      Lei 10.609, de 2002.

    • Sergio R R em 21 de maio de 2018 às 14:55
    • Responder

    Amigo Goiano, apesar de conhecer a legislação acima citada, resolvi dar mais uma lida, até porque a memória às vezes falha e a minha não é diferente! Foram citados normativos que estabelecem as tais benesses (carros, seguranças, assessores, etc) a ex-presidentes mas em nenhum deles encontrei qualquer artigo que os estenda a ex-presidentes “presos” motivo pelo qual entendo não satisfeitas as condições do princípio da “Legalidade”! Sei que é uma questão bastante controversa e que nossos homens públicos frequentemente atropelam esse princípio que juntamente com a Imparcialidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são basilares do serviço público.

      • Goiano em 21 de maio de 2018 às 15:28
      • Responder

      Sérgio, como bem dizes, e invertendo o raciocínio, diremos que a lei não se refere a ex-presidentes presos, nem gordos, nem incapacitados, nem ausentes do País, nem que ganharam o prêmio acumulado de mais de cem milhões de reais da Mega-Sena.
      Em tese, não haveria lacunas no ordenamento jurídico, uma vez que no direito privado tudo o que não estiver expressamente proibido está permitido; e no direito público tudo o que não estiver expressamente permitido está proibido.
      Autores dizem que não é bem assim, que há as lacunas, mas outros dizem que essa regra citada não admite lacunas…
      Enfim, o que quero dizer é que mesmo que a lei não tenha previsto “ex-presidente preso” deveria inexistir lacuna, porque se a lei não prevê a hipótese é porque a regra se aplica a ex-presidente, independente de estar preso ou solto, enjaulado ou engaiolado.
      Contudo, é, como já vimos, um caso concreto deveras interessante, além de inédito, que acompanharemos com muita, muita curiosidade.
      Quanto ao princípio da legalidade, no caso de existência de lei válida a regra é que ela se aplica aos destinatários.
      Já os atos praticados pelos administradores públicos têm de observar o princípio da legalidade, que determina que o administrador público só pode fazer o que está previsto em lei; da impessoalidade, sem prejudicar ou privilegiar alguém; da moralidade, pautando-se pela ética e honestidade; da publicidade, acessíveis a qualquer um; e da eficiência, pautando-se pela pela organização, celeridade e qualidade.

        • Sergio R R em 21 de maio de 2018 às 15:48
        • Responder

        Não creio que a lei estabeleça lacunas ao não se referir a gordos, magros ou incapacitados já que essas são condições mais ou menos comuns aos cidadãos que analisados sob esse prisma sempre apresentarão diferenças (o que é inerente ao ser humano) ! No caso em tela, a condição do ex-presidente é especial: Ele está preso! Analisando superficialmente apenas uma das benesses (a dos seguranças, por exemplo) por mais que um cidadão apoie o político (que encontra-se dentro de um dos ambientes mais seguros do país), terá que concordar que a manutenção dessa despesa inegavelmente implicará em desperdício de recursos públicos!

          • Goiano em 21 de maio de 2018 às 20:20
          • Responder

          Finalmente consegui o texto da decisão e pude verificar que, liminarmente, os direitos não foram extintos, Lula permanece com os direitos, entretanto suspensos.
          A suspensão significa que enquanto durarem as condições apontadas pelo pedido feito na Ação Popular e constantes da decisão judicial Lula não poderá usufruir dos direitos concedidos a ex-presidentes, o que significa que os direitos poderão ser devolvidos quando cesse sua prisão.
          Ainda há algo possível de alterar a decisão liminar, caso Lula, por seus advogados, possa demonstrar que, apesar da prisão, os direitos que lhe foram garantidos em lei podem, de alguma forma, ser exercidos, como mesmo anunciou sua defesa, o que poderá ainda ser melhor discriminado – ou não.
          A quem interessar, o teor da decisão:
          https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2018/05/5003204-33.2018.4.03.6105_8251824-1.pdf

            • Sergio R R em 22 de maio de 2018 às 09:46

            Nesse ponto concordo plenamente com você! Afastada a condição de preso, é mais do que justo que voltem as vantagens!

    • Sergio R R em 21 de maio de 2018 às 15:02
    • Responder

    Para ilustrar, volta e meia nos deparamos com ministros utilizando aviões da FAB para viajar, por motivos particulares, (férias, folgas, etc) aos mais distantes rincões! Quando questionados, via de regra respondem candidamente: -“Não existe nenhuma lei que proíba tal prática”. A verdadeira questão é: Existe lei que autorize senhor ministro? Se não existe, não pode, senhor ministro!

      • Goiano em 21 de maio de 2018 às 15:41
      • Responder

      Não encontrei revogação do
      DECRETO Nº 4.244, DE 22 DE MAIO DE 2002
      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
      DECRETA:
      Art. 1º O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, utilizando aeronaves sob sua administração especificamente destinadas a este fim, somente efetuará o transporte aéreo das seguintes autoridades:
      I – Vice-Presidente da República;
      II – Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;
      III – Ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de Ministro de Estado; e
      IV – Comandantes das Forças Armadas.
      IV – Comandantes das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.961, de 2013)
      Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras, sendo-lhe permitida a delegação desta prerrogativa ao Comandante da Aeronáutica.
      Art. 2º Sempre que possível, a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades.
      Art. 3º Por ocasião da solicitação de aeronave, as autoridades de que trata este Decreto informarão ao Comando da Aeronáutica a situação da viagem e a quantidade de pessoas que eventualmente as acompanharão.
      Art. 4º As solicitações de transporte serão atendidas nas situações abaixo relacionadas, observada a seguinte ordem de prioridade:
      I – por motivo de segurança e emergência médica;
      II – em viagens a serviço; e
      III – deslocamentos para o local de residência permanente. (Vide Decreto nº 8.432, de 2015)
      Parágrafo único. No atendimento de situações de mesma prioridade e não havendo possibilidade de compartilhamento, deverá ser observada a seguinte ordem de precedência:
      I – Vice-Presidência da República, Presidência do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e órgãos essenciais da Presidência da República; e
      II – demais autoridades citadas no art. 1o, obedecida a ordem de precedência estabelecida no Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972.
      Art. 4º-A. As autoridades de que trata o art. 1o, inciso III, poderão optar por transporte comercial nos deslocamentos previstos nos incisos I e III do art. 4o, ficando a cargo do respectivo órgão a despesa decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 6.911, de 2009).
      Art. 5º O transporte de autoridades civis em desrespeito ao estabelecido neste Decreto configura infração administrativa grave, ficando o responsável sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis à espécie.
      Art. 6º O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante da Aeronáutica baixarão as normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
      (…)
      CONSTA QUE EM 18 DE DEZEM BRO DE 2017 o Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) enviou recomendação ao presidente da República, Michel Temer, com o objetivo de impedir o uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira por parte de ministros de Estado e outros integrantes do governo. O pedido é para que sejam feitas alterações no decreto que regulamenta o transporte aéreo de autoridades em aviões da aeronáutica.

        • Sergio R R em 21 de maio de 2018 às 15:51
        • Responder

        Perfeito! Passou da hora de acabar com a farra! Até para Fernando de Noronha, em férias, esse pessoal já usou aviões da FAB!

          • Goiano em 21 de maio de 2018 às 19:59
          • Responder

          O uso abusivo da “res publica” precisa ser evitado, impedido, condenado, barrado, vetado, obstruído, bloqueado, vedado, fechado, interditado, parado, cerrado, impossibilitado, atrapalhado, dificultado, atravancado, obstado, empatado, prejudicado, inibido, frustrado, gorado, tolhido, refreado, estorvado, embaraçado.

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