O desembargador André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), restabeleceu nesta terça-feira o “direito” de Lula de manter carros e assessores bancados pelo Tesouro Nacional mesmo enquanto estiver preso. Isso inclui dois veículos oficiais com motoristas, quatro seguranças e dois assessores de nível superior. Os benefícios haviam sido suspensos por ordem do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas.

O magistrado do TRF-3 atendeu a um pedido da defesa de Lula. Em seu despacho, ele escreveu que “a simples leitura dos dispositivos (legais) mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”.

O juiz de Campinas havia cancelado os benefícios de Lula sob o argumento de que, preso em Curitiba, sob custódia permanente da Polícia Federal, o ex-presidente dispõe de mais segurança do que se estivesse em liberdade, sob proteção dos dois guarda-costas que costumavam acompanhá-lo. O magistrado considerou também ”absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem direito de locomoção restrito ao prédio público” da PF.

De resto, ao julgar uma ação popular contra Lula, o juiz escreveu em seu despacho que não há “justificativa razoável” para manter “assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social.” E mandou interromper os “atos lesivos ao patrimônio público.”

No recurso, os advogados de Lula alegaram que o corte dos carros e do staff “colocaria em risco a dignidade e a própria subsistência” do ex-presidente, pois ele seria privado, “no mais difícil momento de sua vida, (…) de receber o auxílio de pessoas que com ele convivem de longa data e que conhecem suas necessidades pessoais.”

A defesa de Lula argumentou também que, mesmo preso, o seu cliente “necessita do auxílio dos assessores que a lei lhe assegura.” Sustentou, de resto, que os assessores “precisam dos veículos para cumprir tal função.”

Ainda de acordo com a defesa, Lula precisa “de medicamentos, roupas e outros itens necessários à sua dignidade e subsistência.” Nessa versão, os auxiliares bancados com verbas do contribuinte seriam “imprescindíveis” para que o presidiário “possa receber e ter acesso a esses itens.” Alegou-se que os assessores também pagam as contas de Lula e cuidam da manutenção do seu acervo de ex-presidente da República. Um acervo que “integra o patrimônio cultural brasileiro”.

O desembargador do TRF-3 comprou toda a argumentação da defesa. Anotou em seu despacho que a legislação garante aos ex-presidentes “não apenas a segurança pessoal, como também o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência (fornecimento de medicamentos, roupas e outros aspectos pessoais), assim como do patrimônio cultural do país.”

O doutor Nabarrete Neto prosseguiu: “Os dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas, servem de instrumento material para a consecução dessas finalidades pelos servidores.” Para o desembargador, não há “desvio de finalidade”. Ele também avalia que “não se sustenta o argumento de custo desnecessário ao erário.” Por fim, o magistrado acha que o encarceramento de Lula “não é fundamento para afastar direitos e prerrogativas consagradas em lei a todos os ex-presidentes da República.”

Não há no recurso formulado pelos advogados de Lula nem no despacho do desembargador qualquer detalhamento sobre a divisão de tarefas entre os oito assessores cedidos a Lula. Quem lê os documentos fica sem saber se os dois motoristas e os carros oficiais foram deslocados para Curitiba. Não há comprovação de que os servidores tenham sido acionados para suprir a alegada demanda de Lula por “medicamentos, roupas e outros itens.” Além da assistência diuturna da PF, o preso recebe visitas periódicas de familiares e advogados.

Condenado a pagar os salários dos assessores, a manutenção e a gasolina dos carros, o contribuinte brasileiro não tem a mais remota ideia do volume de trabalho e da carga horária dos assessores supostamente dedicados a zelar pelo acervo do ex-presidente. De resto, não há vestígio de explicação sobre as atividades dos quatro guarda-costas. Ninguém sabe o que fazem eles desde 7 de abril, quando Lula se entregou à Polícia Federal.

Os defensores de Lula limitam-se a argumentar que a legislação que rege o provimento dos benefícios não prevê o cancelamento em caso de prisão. O desembargador do TRF-3 concordou. Natural. Nunca na história desse país os legisladores imaginaram que um presidente da República seria condenado a 12 anos e um mês de cadeia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

8 Comentários

  1. Esse é um dos motivos para a situação atual do país.

    Um barril de pólvora pronto para explodir.

    Não dá para falar em estado democrático de direito num país que falta tudo, um ex presidente é preso por desvio de dinheiro e ainda tem direito a esses penduricalhos.

    A desculpa é que um ex presidente sempre representa o país. Então deveria ser proibido de concorrer a novas eleições, como é nos EUA.

  2. O problema não são prerrogativas, é de situação REAL, o vagabundo, apesar de ser ex presidente, está preso, condenado, inicialmente a doze anos de prisão, qual o sentido dos seguranças se ele está sob custódia da PF? Veículos pra que, se os camburões da PF estão lá prá servi-lo, caso o Juiz Moro precise convoca-lo? Vai se fuder, seu juizinho Petista?: O Brasil é maior que você!

  3. A sopa de letrinhas favorece tudo que é lesivo a nação. Este desembargador não vê crime algum em se onerar a folha de pagamento com “serviços” desnecessários, pois não sai do alto salário que ganha. E os advogados sabem a quem recorrer. Se mostrassem a ele o que passa um trabalhador, um aposentado pelo INSS, certamente daria a mesma resposta de Malluf : candidatem-se!, se forem eleitos estarão feitos. Não é a tôa a quantidade de postulantes a cargo eletivo. A maioria avassaladora defende o povo, da casa deles. Políticos e serviçais da política podem, de vereadores a presidentes incluindo um presodentro.

  4. É de lascar!

    Seria melhor se o tal Desembargador alegasse apenas não haver previsão legal para a retirada das “prerrogativas do ex-presidente. Qualquer um sabe que a única função destes servidores é servir como leva- e -traz de presidiário.

    Estes caras são meros pombos-correio, fazendo o contato de Lula com seus acólitos que ainda não foram condenados.

    E tenho dito!

  5. Paty Not Set do Alfere, 30/05/2018

    O uso dessas facilidades oferecidas aos ex-presidentes, que na situação atual desse elemento, significam apenas onerar o Tesouro inutilmente, é mais uma demonstração do caráter deformado desse ser abjeto. Esse aproveitador, mesmo condenado e preso continua abusando da Nação como sempre fez. Uma atitude que deveria envergonhar seus seguidores e irá aumentar a indignação dos bons brasileiro.

    Esse traidor deveria tomar o mesmo destino de Saddam Hussein e Muamar Khadafi

  6. Simples assim!

    LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986
    Art. 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.

    Ao regulamentar a LEI Nº 7.474 o Lula, simplesmente, dobrou de 4 para até 8 o número de servidores.

    DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.

    Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
    Art. 3o Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.
    Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Tarso Genro
    Jorge Armando Felix

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