15 julho 2018DUKE



1 Comentário

  1. É verdade.
    A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).
    Só pode ser emitida certidão de trânsito em julgado para a “coisa julgada”.
    Coisa julgada ocorre quando não há mais recursos cabíveis.
    Assim, não é possível compatibilizar a prisão de alguém, condenado, antes que se esgotem todos os recursos.
    É nesse sentido que a Constituição está sendo ignorada… pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
    “A despeito da clareza do dispositivo constitucional, somente com mais de duas décadas de atraso o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no ano de 2009, ao julgar o Habeas Corpus 84.078, que a presunção de inocência se aplicava até que houvesse uma condenação transitada em julgado. O posicionamento, na prática, impediu a execução provisória da pena, enquanto pendesse qualquer recurso. Ou, para usar uma linguagem processual civil, os recursos especial e extraordinário, a despeito da regra do parágrafo 2º do artigo 27, da Lei 8.030/1990, então vigorante.
    Todavia, em julgamento no dia 17 de fevereiro de 2016, o STF, por seu Plenário, ao julgar o Habeas Corpus 126.292/SP, relatado pelo ministro Teori Zavascki, por maioria de votos, considerou que é possível dar início à execução da pena após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau. Isso porque, segundo se entendeu, a condenação pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena, ainda que provisoriamente. A decisão restringiu o arco temporal da garantia constitucional do artigo 5º, caput, inciso LVII, da Constituição, que estabelece como marco final da presunção de inocência o “trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, e não “até a condenação em segundo grau”!”

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