JORNAL DA BESTA FUBANA

Desde a eleição de Bolsonaro em 2018 que a estrutura jurídica desse país mudou radicalmente. Os esforços do STF para tirar Lula da cadeia cresceram exponencialmente ao longo do tempo. Tudo se fez para melar a Lava Jato e com isso, não apenas livrar Lula, mas também torna-lo apto a disputar a presidência. Eu tenho muitas dúvidas como seria um governo de Lula. Como seria ter um presidente que se pautou em fazer uma campanha sem público, ou melhor, com público selecionado. Um candidato que não pode sair às ruas sem se chamado de ladrão.

Mas, o “dura lex sed lex” no Brasil é adaptado para um “dura lex sed látex”, isto é, a “a lei é dura, mas estica”. Estica para alguns. Esticar para aquele que cai nas graças dos homens de preto. O que se fez no caso Lula é mais do que um absurdo. É assombroso a cara de pau. Primeiro, depois de anos e anos de processos em Curitiba, Edson Fachin numa canetada diz que o carteiro errou o CEP e que Lula deveria ser julgado em Brasília. Alegação: os processos contra ele não tinha relação com a Lava Jato. Foi um estupro cometido contra as pessoas que anseiam por justiça.

Como se não bastasse tudo isso, Gilmar Mendes desautorizou a Receita Federal cobrar impostos de Lula e do Instituto Lula atendendo uma alegação da defesa: como o processo foi anulado, os impostos não são devidos!. Primeiro, vamos esclarecer que não se cobra multa por condenação, mas IMPOSTOS. As multas são de competência da justiça, enquanto os impostos são competência da Fazenda quer Nacional, Estadual ou Municipal. Cada imposto está previsto no Código Tributário Brasileiro e só pode ser cobrado mediante um fato gerador. O ICMS, por exemplo, é decorrente das vendas de bens ou serviços e é de competência do estado, assim como o ISS é competência do município.

As palestras dadas por Lula foram faturadas pelo Instituto Lula e a cada nota fiscal emitida gera-se um fato de incidência de imposto. Sobre o faturamento de uma empresa incide PIS (0,65%) e CONFINS(entre 2% e 7% dependendo da atividade econômica). Além desses impostos, as empresas pagam a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o imposto de renda. O cerne da questão é a documentação analisada em 2016 pela Receita Federal na qual se identificou a PERDA DE FINALIDADE do Instituto Lula, ou seja, o Instituto deixou de ser uma empresa SEM FINS LUCRATIVOS e dessa forma, a isenção ou imunidade tributária não tinha mais cabimento.

Façamos um paralelo: William Bonner recebe salários da Rede Globo com pessoa jurídica, como prestador de serviços e com isso ele tem dedução de imposto de renda num CNPJ e não no CPF. Ocorre que, como prestador de serviços, ele poderia atuar em qualquer rede de televisão, mas Bonner aparece de segunda a sexta no Jornal Nacional do qual é o editor chefe. Com isso, sua exclusividade com a Rede Globo derruba o caráter de prestador de serviços e o coloca com vinculo empregatício e dessa forma, Bonner deve uma bolada de imposto. Existe um desvirtuamento de finalidade, ou dito de outra maneira, o que ele faz na prática é burlar a lei para nãpo pagar os impostos realmente devidos.

Assim, acontece com LILS: os documentos analisados pela Receita Federal demonstram que há impostos devidos e não pagos e isso não tem nada a ver com a anulação do processo na Lava Jato, ou seja, mesmo anulando o processo, o déficit tributário existe porque existe fato gerador. Sob o ponto de vista técnico, a decisão de Gilmar é uma agressão aos preceitos legais do país. Parafraseando Thomas Jefferson: “Quando os homens são éticos, a lei é desnecessária e quando eles são corruptos, a lei é inútil”. Chegamos a esse nível no Brasil. Tudo se caminha para um estado de exceção apoiado por segmentos do judiciário. É decepcionante, mas a única arma é no próximo dia 02/10, dizer não a Lula e contar com a renovação do congresso que seja capaz de mudar as leis. Só assim poderemos sonhar com um Brasil verdadeiramente justo.