Entre aval e fiança há algumas diferenças, que podem ser conhecidas facilmente pela Internet. Basta escrever “diferenças entre aval e fiança” em alguma janela de pesquisa e inúmeras páginas aparecerão.

Mas há uma coisa que as pesquisas talvez não revelem, que os autores talvez não comentem: são dois institutos do direito absolutamente injustos, duas verdadeiras aberrações, que são aceitas há centenas de anos, sem a menor lógica, sem a mais rasteira justificativa, que não seja a da prevalência do poder econômico sobre a populaça.

Pois, sejam quais forem as diferenças, ambos – aval e fiança – apresentam uma identidade cruel: obrigam uma pessoa que não tem nada a ver com o negócio realizado, envolvendo uma operação de crédito, uma compra ou um aluguel, a pagar pela pessoa que fez o negócio e não pagou.

Não são poucas as vezes em que alguém, parente, amigo ou até mesmo pessoa alheia às nossas relações mais próximas, nos pede para ser seu avalista ou fiador, para que possa conseguir um empréstimo, comprar alguma coisa ou alugar um imóvel.

A parte “forte”, que é quem vai dar o empréstimo, vender ou alugar, não quer correr riscos. Como a lei lhe concede o direito de exigir avalista ou fiador, sem essa garantia a outra parte interessada não poderá fazer o negócio.

Então eu ou você – freqüentemente eu “e” você (porque quanto mais avalistas ou fiadores, maior a garantia) – seremos convidados a pagar o pato.

Como pode o direito abrigar uma situação tão esdrúxula? Simplesmente não posso compreender isso.

Certa vez perguntei a um entendido em leis porque não acabávamos com essas monstruosidades. Ele respondeu que mesmo que quiséssemos não poderíamos, porque é matéria de tratados internacionais. Disse-me que por isso a legislação interna, o Código Civil, não poderia extinguir esses institutos sem antes revogar tais tratados, o que, a seu ver, seria coisa dificílima.

Não sei se essa argumentação procede ou não. Mas penso ser absolutamente necessário que aval e fiança (na forma como existem hoje, em que alguém estranho ao negócio se responsabilize pelo pagamento de dívida, gratuitamente) sejam extintos.

O correto seria substituí-los por seguros.

É preciso mudar a lei, para tornar proibida e criminosa a exigência de que alguém pague pelo pato que não comeu!

Se para tanto for necessário alterar tratados internacionais, que isso seja feito! Tais tratados não podem servir para justificar tamanha aberração jurídica.

Quem quiser garantia para emprestar, alugar ou vender, que o faça através de seguradoras, sistema que, aliás, já existe e deveria ser adotado como garantia exclusiva.

Quem sabe bastaria uma lei que desse ao comprador o direito de escolher entre uma forma e outra – isto é, entre aval e fiança ou seguro.

Algum legislador se habilita?

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13 Comentários

  1. Cardeal Carlo Marqui disse:

    Olá Goiano
    Tem razão e já existe o “seguro aluguel.
    http://www.portoseguro.com.br/seguros/seguro-aluguel

    Entendo que não há necessidade de lei. Basta aprender a dizer NÂO.

  2. Cardeal Huytamar disse:

    Grande cardeal Goiano de Frânçia e Adjacênçias:
    vou discordar de vossa eminência, quando diz em seu artigo, que “obrigam uma pessoa que não tem nada a ver com o negócio realizado …”.
    Esse é um legítimo pensamento petralha, sem querer politizar o texto, pois pressupõe que não há responsabilidade alguma quando alguém concorda em ser avalista ou fiador. É óbvio que, se uma das partes exige o aval ou fiança, isso é parte da garantia que a outra deve conceder e, no caso, todos que assinam qualquer documento contratual, assumem seus direitos e deveres.
    Dizer que assinou sem ler, algo muito em moda em nosso país, não exime o dono do autógrafo de tê-lo “irresponsavelmente” concedido.

  3. Cardeal Carlo Marqui disse:

    Salve Goiano
    Seguro aluguel.
    O http://www.portoseguro.com.br/seguros/seguro-aluguel

    Quanto ao fiador, para eliminá-lo, basta aprender a dizer NÃO.

  4. Goiano disse:

    Caro Huytamar, vejo que você defende os institutos jurídicos do aval e da fiança como justos e adequados.
    Primeiramente, devo observar que não se trata de “assinar sem ler”. Na verdade, quem dá fiança ou aval geralmente acredita que não terá de pagar o débito algum dia, porque tem confiança de que a pessoa para quem faz o favor cumprirá os seus compromissos.
    Digamos que você vai alugar um imóvel e o locador exige dois fiadores. Essa é uma condição sem a qual você não conseguira, em geral, alugar um imóvel. Você então pede ao seu único irmão que o avalize e ele, como é seu irmão e confia em você, assina. Falta um avalista e você então pede a um amigo ou colega de trabalho, que para não perder o amigo também assina. Só que você entra em crise financeira, sofreu um acidente e está hospitalizado gastando os tubos, ou fugiu de casa para não pagar pensão alimentícia, ou cometeu um delito e foi preso, ou morreu, ou qualquer outro evento, e não consegue ou simplesmente deixa de pagar. O locador, passados alguns meses sem receber, embora ainda haja ocupantes no imóvel, resolve despejá-los e cobrar a dívida enquanto não consegue a retomada. Ele escolhe um dos fiadores e exige o pagamento. Ele pode escolher o seu irmão, menos mal, pelo menos é da família. Ou escolhe o seu amigo ou colega, que está numa pindaíba danada e se não tiver dinheiro o locador vai arrolar algum bem dele para ir a leilão. O mesmo acontece no caso de empréstimo em dinheiro, seja feito por algum banco ou por particular, ou no caso de aquisição a prazo de algum bem no comércio, como um automóvel, por exemplo.
    Então, a questão de fundo, Huytamar, não é se a pessoa assinou aval ou fiança por esse ou aquele motivo, nem mesmo se fez a extrema burrada de assinar sem ler (situação bastante improvável), mas se é justo que alguém assuma por outro a responsabilidade dos seus atos (no direito penal uma máxima é que a pena não passará da pessoa do réu, ou seja, a responsabilidade de quem pratica um ato é de quem o pratica, não de terceiros).
    A alternativa – se não fosse simplesmente de eliminar esses institutos estranhos à filosofia do direito – seria a de permitir que o tomador do empréstimo ou locatário do imóvel pudesse, ao invés de aval ou fiança, por um seguro pelo empréstimo ou pela locação, que ele pagaria. Desse modo, ele seria o único responsável pela transação feita.
    Quanto ao termo “obrigam”, ele não diz que alguém obriga outra a assinar o papel; ali se afirma que aval e fiança, como institutos jurídicos, obrigam terceiros a assumirem uma responsabilidade por negócio do qual não participam necessariamente.
    E é claro que se alguém assinou como fiador ou avalista não terá direito de alegar nada que não seja previsto em lei para eximir-se do pagamento, caso seja acionado.
    Embora agradeça tua participação e a apresentação de suas idéias, iniciando o debate, sempre útil ao esclarecimento das questões, não vejo o porquê de afirmares que meu trabalho, de natureza técnica e abordada pela ótica da filosofia do Direito, fundamenta-se no “pensamento petralha” (e ainda afirmas não querer politizar…). Também não entendo de onde tiraste a idéia de que o meu texto pressupõe que não há responsabilidade alguma por parte de quem concorda em ser avalista ou fiador! MUITO PELO CONTRÁRIO! É exatamente isso que combato, o fato de haver essa responsabilidade!

  5. Goiano disse:

    Taltou uma palavra no comentário acima, portanto, vou repetir a idéia: O ideal seria que o tomador do empréstimo ou locatário do imóvel pudesse optar por um seguro (ou seja, seria necessário criar uma lei que permitisse ao comprador ou locatário escolher o pagamento de um seguro para fazer o negócio, ao invés de envolver terceiros).
    Na verdade, muitas pessoas deixam de fazer negócios que teriam capacidade de fazer porque não conseguem algum idiota que fie ou avalize…

  6. Goiano disse:

    Marqui, tens razão quanto à existência do seguro aluguel, mas é preciso observar que nem sempre é fácil ou possível dizer não. Entretanto, a questão de fundo continua a ser a iniqüidade de uma legislação que abriga institutos do direito tão absurdos e execráveis, que transferem para um terceiro desinteressado no negócio a responsabilidade pela sua efetivação e o peso de arcar com os ônus decorrentes do não-cumprimento do contrato que não lhe diz respeito.

  7. Goiano disse:

    Marqui, ainda um detalhe: o seguro-aluguel não é opcional, o locador pode estabelecer, segundo o art. 37 da Lei do Inquilinato (consolidada), no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
    I – caução;
    II – fiança;
    III – seguro de fiança locatícia;
    sendo vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
    O que falta é garantir, quanto à fiança, a opção do seguro pelo locatário (ou até da caução).
    Quanto ao aval, muitas empresas o têm dispensado mediante a apresentação de capacidade econômico-financeira e garantia por bens do comprador ou tomador do empréstimo e retomada do bem vendido. Isso desenvolveu-se pelas práticas e necessidades do comércio, mas o aval continua sendo utilizado em muitas circunstâncias e fazendo a desgraça de muita gente, assim como a fiança, quando eleita pelo locador.

  8. Glória Braga Horta disse:

    Eu sou contra a exigência de fiadores. É um constrangimento para quem pede, mesmo quando se trata de um irmão. Já vi casos em que a esposa não aceitou ser fiadora e a lei exige a assinatura dos cônjuges. Acho mais lógico uma caução, ou seguro, ou poupança em conjunto com o locador e locatário. Muitos locatários, principalmente as imobiliárias querem mesmo é fiador e algumas exigem três fiadores, sendo a maioria pede que dois fiadores sejam donos de imóvel.

  9. Glória Braga Horta disse:

    Corrijo na 3ª linha: Muitos locadores…

  10. Paulo disse:

    Boa Noite.

    Parece claro que os colegas não militam no meio administrativo de bens. Esclareço que a exigência de fiança não é esse mal todo que expõem… inclusive trazendo dizeres do meio penal !
    O instituto da fiança é muito simples, como o colega acima explicitou, basta dizer não. Se o indivíduo “não consegue dizer não” como disse alguém acima, desculpe-me, mas esse argumento é muito superficial, essa pessoa tem que se responsabilziar pelo fato de não conseguir dizer não.
    O problema não é a fiança, mas quem aceita prestá-la. Se os locadores não conseguirem fiadores para seus imóveis e a locação não se concretizar, logo logo mudarão de idéia ou procurarão outras alternativas. Portanto, o culpado não é o sistema, mas quem o aceita.

    Quanto ao instituto do seguro, não é simples como parece, poucas pessoas podem ou se dispõem a pagar um seguro que diga-se de passagem, é caro, tem que se renovar a cada ano e, não obtendo recursos para quitá-lo, o despejo é logo após o vencimento do mesmo. Apenas imóveis de porte financeiro, onde o locatário comprova uma boa renda esse instituto é viável, imóveis de baixo valor não se consegue alugar.
    Já o depósito, é uma boa opção, entretanto, muitas vezes, o limite de valor a 3 vezes o aluguel, como estipula a lei especial acaba sendo insuficiente para cumprir as despesas de meses em aberto, rescisão contratual e reparos necessários.
    Portanto, o papel do administrador é encontrar o inquilino de melhor perfil para aquele imóvel específico, que possui um proprietário que pensa de determinada forma.
    Resumindo, o problema não é a fiança e sim as pessoas que a utilizam.

  11. Goiano disse:

    Paulo, realmente a fiança é útil para o proprietário do imóvel e o aval é útil para o comerciante, para o banco. Ou seja, quem tem um imóvel para alugar ou mercadoria para vender, ou dinheiro para emprestar está a cavaleiro, só negocia mediante uma supergarantia. Não interessa se o cliente tem recursos suficientes para arcar com o compromisso, porque para que ele seja firmado será exigido, ainda, um ou mais co-responsáveis que arcarão com as despesas na falta do principal.
    Mas, eu lhe pergunto: – O que é que o terceiro tem a ver com isso?
    Por que é que uma pessoa alheia ao negócio se responsabilizará?
    A questão de “dizer não” está fora de cogitação. Isso porque é preciso levar em conta a natureza humana, as relações familiares e as relações sociais. Tanto não se pode, em geral, dizer não, que na maior parte dos casos o interessado conseguirá alguém que aceitará. E aceitará para não perder o amigo, para não criar estremecimentos familiares ou, até, porque não acredita, realmente, não realiza que existe a possibilidade de ter de assumir o compromisso. Quando alguém aceita avalizar ou fiar esse alguém nem imagina que poderá ser ferrado.
    Insisto na pergunta: – O que é que um terceiro tem a ver com um negócio do outro?
    A conclusão é que aval e fiança são institutos injustos, não deviam existir, e só existem e permanecem em face da supremacia dos interesses do capital sobre o interesse particular e social.
    É claro que deveria haver uma outra solução, fosse um seguro acessível, fosse um depósito adequado, ou fosse, simplesmente, a inexistência de outro tipo de garantia que não fosse a própria situação econômica e financeira de quem quer fazer o negócio de aluguel, compra ou empréstimo.
    Se não pode fazer por seus próprios meios, porque sua situação não está à altura do negócio e não há garantias suficientes, que não faça.
    Pensar no aval e na fiança como institutos adequados só vê a questão pelo lado do proprietário, do comerciante e do banqueiro.
    Eu tenho um imóvel que posso alugar, se quiser. É claro que quando for fazê-lo vou exigir que o interessado, mesmo tendo cadastro bom, me apresente o fiador ou os fiadores que a lei me garante, mas que sei que se o fiador tiver de pagar isso será muito injusto… ah… lá isso sei!

  12. Paulo disse:

    Entendo sua posição amigo, e respeito.
    Aliás, até concordo com sua conclusão de que “aval e fiança são institutos injustos”, pelo fato do fiador responder por débitos do afiançado.

    Mas, se me permite, discordo veementemente de sua interpretação humana.
    O indivíduo que não consegue dizer “não” tem sim que assumir a responsabilidade, se esse cidadão pensa mais no outro que em si mesmo, se assume esse fardo sem coação e por livre vontade, deve responder por essa escolha.
    Você não diz “não” aos seus filhos quando se deve ? Como não consegue dizer não ao terceiro, seja familiar, amigo, vizinho, etc ?
    Essa é uma opinião pessoal.

    Falando agora na forma prática, como militante do meio administrativo de bens, lhe afirmo que o instituto do seguro-fiança veio pra justamente evitar a necessidade de se “pedir” fiança, mas, como já afirmei, a situação é pior pro inquilino pois a despesa é muito grande e sempre havendo necessidade de renovação, como o seguro de um carro, só que com valores bem maiores. Aliás, é desse meio que se utiliza as imobiliárias que garantem o pagamento do aluguel em caso do inquilino atrasar, elas apenas acionam a seguradora. Entretanto, encontrar inquilino que aceite tal sistema é muito difícil.

    O último ponto que gostaria de ressaltar é que fiança, hoje, não garante nada ao locador. Nada impede que o fiador venda o bem apresentado como garantia, portanto, discordo também quando se afirma que é bom somente para o locador.

    Para concluir, responderei sua pergunta:
    O terceiro tem a ver com a situação porque ele aceitou fazer parte daquela relação jurídica, pra mim, simples assim. Sabe o “dolo eventual” ? Aquele instituto em que o indivíduo assume o risco de produzir o resultado ? É bem por ae…
    Não condeno o sistema, mas as pessoas que o aceitam.
    Flw !

  13. Goiano disse:

    Paulo, saber dizer não é capacidade que precisa ser desenvolvida para quando é necessário, adequado, conveniente e possível.
    Os institutos da fiança e da caução, intrinsecamente injustos (como já concordamos) nos colocam na parede, obrigando-nos a dizer “não” em situações em que “dizer não” é inadequado, inconveniente e, por vezes, impossível.
    Dizer não para um amigo, um parente, um pai, um avô, um irmão, apenas para citar alguns exemplos, em que o que se pede é apenas uma assinatura (pessoas honestas acreditam que cumprirão seu compromisso, esquecem-se da invalidez, da morte, da falência…) pode prejudicar toda uma rede social e familiar, e assim com freqüência é absolutamente impossível dizer não quando uma dessas pessoas lhe pede esse voto de confiança. É algo como eu dizer para um-amigo-de-fé-irmão-camarada que eu não vou assinar a caução ou a fiança porque não tenho absoluta confiança nele (e um amigo que não confia no amigo não é um amigo verdadeiro).
    Portanto (e por outras situações), afirmar que devemos aprender a dizer não em qualquer hipótese em que não queremos correr determinado risco é, a meu ver, um argumento inválido. Só poderia fazê-lo quem não se incomodasse com o rompimento de suas relações – algumas delas de extrema importância para a preservação de estruturas relacionais.
    Insisto: – É absolutamente estranho mantermos esses institutos em nossa legislação.
    Que venham outros substitutos que garantam que só o devedor seja o responsável pelos seus negócios.

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